Ditadura Petista: Conselho Municipal de Direitos Humanos/A censura/Reescrevendo a história

Ditadura Petista: Conselho Municipal de Direitos Humanos/A censura/Reescrevendo a história brasileira

O art. 220, da Constituição Federal, diz que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observados os limites referentes aos direitos de terceiros, basicamente quanto a prática de crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), apologia de/ou práticas previstas como criminosas e outras estabelecidas na própria CF e no direito comum, no Código Brasileiro de Telecomunicações e observada a lei que estabelece a Organização dos Serviços de Telecomunicações.

Quanto a Lei de Imprensa (Lei nº 5250/67) ela foi revogada, em 2009, por provocação do PDT, sob o argumento de que era uma restrição ao direito de manifestação do pensamento elaborada no período ditatorial, sob a luz da CF de 1967, incompatível com o previsto na atual Constituição e porque restringia o direito de resposta.

Pura filosofia cínica. Começou aí a censura declarada. A Lei nº 5250/67 era bem detalhada, não trazia mais restrição à liberdade de manifestação do pensamento do que a atual CF, que faz referência ao direito comum e ao especial a que fiz alusão no primeiro parágrafo.

Eu a considerava a grande arma da imprensa, pois qualquer crime praticado à luz da citada lei prescrevia em dois anos após a data da publicação ou transmissão e a condenação no dobro do prazo fixado.

Era a grande arma da imprensa porque o tal prazo de prescrição da ação penal não era interrompido em face de recursos.  Assim bastava o advogado apresentar todos os recursos previstos na lei processual para que, na ocorrência do trânsito em julgado, incidisse a prescrição.

Toda a mídia já estava acostumada com ela, basta uma simples verificação nos cartórios distribuidores para se aferir esta verdade. Ouso arriscar que noventa e nove por cento das ações penais eram arquivadas em face da prescrição em algum momento do trâmite processual.

Fui juiz criminal e posso afirmar que era uma correria para se poder sentenciar antes da incidência do prazo prescricional, pois as varas criminais, sempre superlotadas com processos, eram obrigadas a dar prioridade aos processos com réus presos, mais urgentes, fazendo com que as ações com base na Lei de Imprensa ficassem em segundo plano e, assim, quando os recursos chegavam ao STJ já se avizinhava a prescrição.

A maioria dos veículos de comunicação social e dos profissionais que neles trabalham possuem inúmeras ações de responsabilidade civil propostas por diversas pessoas visando reparação de danos morais e materiais. Muitas condenações na área cível, mas poucas ou nenhuma na área penal em razão da incidência da prescrição.

Acho que o único jornalista que cumpriu pena "na história deste país", com base naquela lei revogada, foi o Jorge Kajuru, por algum motivo processual, segundo eu ouvi dele próprio em um desses programas de televisão.

Voltando à Constituição Federal, no § 1º, do art. 220, ela proíbe a inclusão, em qualquer lei, de dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, com as ressalvas tradicionais de respeito à honra, intimidade, vida privada, imagem e direito de resposta.

No § 2º, veda qualquer tipo de censura de natureza política, ideológica e artística.

Até o art. 224, nada mais fez o legislador do que complementar em alguns aspectos a revogada Lei 5.250/67.

Estará ocorrendo um vácuo legal até que surja lei regulamentando as poucas normas ainda carentes de detalhamento previstas na CF e recuperando aquelas da objetiva norma revogada. Entretanto o PNDH-3 já se adiantou ao congresso, violou a CF e já disse o que pretende:

 O Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3

 O Decreto 7037/2009, estabeleceu o Plano Nacional de Direitos Humanos.

Sob o argumento de que os Direitos Humanos são direitos transversais, isto é, tronco do qual derivam todos os demais ramos específicos do direito e com eles se relacionam, o PNDH-3 passou a regulamentar todas as atividades do ser humano no território nacional, ficando o super-ministério - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – encarregado de executar quase todas as ações previstas e/ou coordenar as atividades de todos os outros ministérios e órgãos públicos previstas nas 521 Ações Programáticas, dos 82 Objetivos Estratégicos, previstos nas 25 Diretrizes estabelecidas nos Seis Eixos Orientadores constantes do Plano.

No que diz respeito ao direito de manifestação do pensamento há uma preocupação muito grande no que diz respeito à radiodifusão (rádio e TV), que é aquela que chega com mais facilidade ao povão e depende de gravação rápida para se propor alguma medida.

Começa no Eixo Orientador V, primeiro parágrafo, dizendo que o objetivo é mudar a cultura do povo brasileiro, “... visam à formação de nova mentalidade coletiva para o exercício...”.

Educação e cultura em Direitos Humanos - A educação e a cultura em Direitos Humanos visam à formação de NOVA mentalidade coletiva para o exercício da solidariedade, do respeito às diversidades e da tolerância. Como processo sistemático e multidimensional que orienta a formação do sujeito de direitos, seu objetivo é combater o preconceito, a discriminação e a violência, promovendo a adoção de NOVOS VALORES de liberdade, justiça e igualdade.” (grifei)

O que estão dizendo aqui é que o que você pensa e o que aprendeu é errado, o certo é o radical pensamento do partido. TODOS SEREMOS REEDUCADOS.

Tal “formação” será aplicada em todas as esferas da federação:

O PNDH-3 dialoga com o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH), como referência para a política nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos, estabelecendo os alicerces a serem adotados nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal.

Essa reeducação ocorrerá desde a alfabetização até o ensino superior, passando naturalmente também pela mentalização, conscientização e patrulhamento de todos os serviços públicos e privados, ou, como é dito no Plano: “... em todos os espaços da sociedade. 

Não vou prosseguir analisando todo o Plano, linha por linha, Eixo Orientador V, porque com estas duas citações já se pode ver claramente qual o objetivo e, além disso, este trabalho iria se transformar em um tratado.

Meu objetivo aqui é analisar os meios de censura da manifestação do pensamento previstos no PNDH-3.

Conselho Municipal de Direitos Humanos/Reescrevendo a história

Haverá em cada município brasileiro uma célula, denominada Conselho Municipal de Direitos Humanos:

b) Fomentar a criação e o fortalecimento dos conselhos de Direitos Humanos em todos os Estados e Municípios e no Distrito Federal, bem como a criação de programas estaduais de Direitos Humanos.” – Eixo Orientador I, Objetivo estratégico I, Ações programáticas: letra b). 

Tal célula (Conselho), será semelhante, àquelas que haviam na antiga União Soviética, com poder de denúncia que a tornarão mais importante que o prefeito, vereadores, delegado, promotor de justiça e magistrado local, pois terão ligação direta com o Super-Ministério em Brasília ou com a Super-Secretaria nas capitais dos estados.

Na Diretriz 22, Objetivo Estratégico I:

a) Propor a criação de marco legal regulamentando o art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados, como condição para sua outorga e renovação, prevendo penalidades administrativas como advertência, multa, suspensão da programação e cassação, de acordo com a gravidade das violações praticadas.

a) Propor a criação de marco legal, nos termos do art. 221 da Constituição, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão (rádio e televisão) concedidos, permitidos ou autorizados. (Redação dada pelo decreto nº 7.177, de 2010)

b)Promover diálogo com o Ministério Público para proposição de ações objetivando a suspensão de programação e publicidade atentatórias aos Direitos Humanos.

c)Suspender patrocínio e publicidade oficial em meios que veiculam programações atentatórias aos Direitos Humanos.

d)Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de criar ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de Direitos Humanos, assim como os que cometem violações. (Revogado pelo decreto nº 7.177, de 2010)

Responsáveis: Ministério das Comunicações; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; Ministério da Cultura; Ministério da Justiça  (Revogado pelo decreto nº 7.177, de 2010).

e)Desenvolver programas de formação nos meios de comunicação públicos como instrumento de informação e transparência das políticas públicas, de inclusão digital e de acessibilidade.

f)Avançar na regularização das rádios comunitárias e promover incentivos para que se afirmem como instrumentos permanentes de diálogo com as comunidades locais.

g)Promover a eliminação das barreiras que impedem o acesso de pessoas com deficiência sensorial à programação em todos os meios de comunicação e informação, em conformidade com o Decreto no 5.296/2004, bem como acesso a novos sistemas e tecnologias, incluindo Internet.

Objetivo Estratégico II:

Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação.

Ações Programáticas:

a)Promover parcerias com entidades associativas de mídia, profissionais de comunicação, entidades sindicais e populares para a produção e divulgação de materiais sobre Direitos Humanos.

b)Incentivar pesquisas regulares que possam identificar formas, circunstâncias e características de violações dos Direitos Humanos na mídia.

c)Incentivar a produção de filmes, vídeos, áudios e similares, voltada para a educação em Direitos Humanos e que reconstrua a história recente do autoritarismo no Brasil, bem como as iniciativas populares de organização e de resistência.”

Não há necessidade de grande esforço exegético para verificar que o conceito de violação de direitos humanos é vasto, muito vago e impreciso e funcionará perfeitamente como censura, embora a filosofia cínica tente camuflar o objetivo político. Está prevista fiscalização – “incentivar pesquisas regulares” e “suspensão de patrocínio oficiais”.

A intenção do governo está ali naquelas normas que se apresentam riscadas, as tais que foram revogadas. Como o governo provavelmente fará maioria no congresso... por ocasião da regulamentação haverá aprovação fácil, mas mesmo que isso não ocorra o PNDH-3 permite tudo em termos de censura.

Percebam que foi revogado o dispositivo que previa: "Elaborar critérios de acompanhamento editorial a fim de...", mas permaneceu aquele que grifei: "Incentivar pesquisas regulares que possam identificar..."

Não é uma beleza o jogo de palavras?

 Objetivamente qualquer argumento serve para aplicar as penas de censura.

Havendo, por exemplo, alguma desavença com a Rede Globo, basta dizer que ela está veiculando filmes de ação que fazem apologia à pratica de crimes. Péssimo exemplo para a juventude!

Ou que seus canais de esporte estão veiculando campeonatos de lutas marciais, coisa muito violenta!

- Alô... é de Brasília? É da Secretaria?

- Sim... aqui é da Super-Secretaria de Direitos Humanos!

- Óia!... Aqui é o Tião, do Conselho Municipal de Direitos Humanos de Pirapora do Leste, nas “margi” do Rio Tapajós, no Pará...

- Sim. Diga Tião! “Cê ta bão?”

- Tô! Óia!... Tem uma rádio aqui , a Rádio Afirmativa do Leste a PRK 30.33, metendo o pau “noceis” i “ninóis” do partido daqui!

-Tião... vê se eles falam alguma coisa contra negros, homossexuais ou índios! Vamos fechar a rádio!

- Preto e homem sexual, índio também?

- Sim... Não... Tião... HOMO!... HOMOSSEXUAL e NEGROS!. Não se fala “preto”, não é politicamente correto!

- Ah! Tá! Óia! Otro dia eles contaram piada de “home-muié” e “muié-home” e de índio boliviano!

- Grava Tião! Nós te demos um gravador e uma filmadora para isso!

- Óia! Eu até queria, mas acabou as “pia” e eu to sem dinheiro. To esperando oceis me mandá o pagamento do mês!

- Quem são os vereadores do partido aí?

- É o Noca da Farmácia e o Pedro Piranha!

- Pede dinheiro para eles e compra as pilhas. Grava! Depois eu te mando por Sedex uma caixa de pilhas.

- Não tem Sedex, só correio normal. Manda normal que em 15 dias chega.

- Grava!... eu vou mandar uma comissão para fechar a rádio, mas não fala nada para ninguém!

- Nem pro Noca? cume qui eu vô pedi dinheiro prá ele?

- Pro Noca pode Tião... ele é do partido!

Como visto a argumentação de que direitos humanos foram violados é muito vaga e serve para perseguições políticas e censura sobre todas as formas de manifestação do pensamento.

Quem se deu, ou se der, ao trabalho de ler todo o Plano verá que infinitas são as possibilidades de argumentação de violação de direitos humanos.

Não pode haver legislação vaga e imprecisa, deixando na mão do administrador público a conveniência, hora e momento, para aplicação das medidas previstas no Decreto. Não tenho a menor dúvida: O PNDH-3 estabelece censura rigorosa à imprensa, que será colocada em prática quando o governo quiser.

Não tenho a menor dúvida que estamos em face de um plano de implantação de uma ditadura, com possibilidade de rigorosa censura.  As armas estão aí.

E você? O que acha?

Dê sua opinião!

 

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