PNDH-3: a petulância, a ignorância do direito e dos fatos sociais... A ditadura que se instala!

PNDH-3: A petulância, a ignorância do direito e dos fatos sociais... A ditadura que se instala!

Toda vez que leio o PNDH-3 fico estarrecido com a irresponsabilidade demonstrada pelo governo ao entregar a incumbência de um plano de governo, coisa séria em qualquer país do mundo, a pessoas preocupadas em demonstrar, digamos, sua brilhante modernidade, ou como diz Gustavo Santos, sua pós-modernidade:

 “OS ABSURDOS DO PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (PNDH-3)

O Plano Nacional de Direitos Humanos tem o número três ao fim de sua sigla porque é a terceira versão desse documento. As duas primeiras versões do plano foram escritas em 1996 e em 2002. Deve-se notar que ambos tiveram sua feitura no governo anterior. Como esse artigo visa a discorrer sobre o presente plano, serão deixados de lado os anteriores e não serão feitas aqui comparações entre os três.

O leitor do PNDH-3 pode, ao ler o documento, ter a impressão de que ele foi elaborado em um CA (Centro Acadêmico, lugar localizado dentro das universidades onde os estudantes se reúnem entre uma aula e outra para conversar ou passar momentos de lazer) de Antropologia ou de Sociologia e que nessa brincadeira os estudantes de Direito foram barrados na porta de entrada.

Essa sensação se dá por dois motivos: primeiro porque estão presentes termos claramente pós-modernos e segundo por que os direitos da primeira geração são flagrantemente violados.

As ciências sociais como História, Antropologia, Sociologia, Ciência Política, sempre se mostraram sujeitas a modismos intelectuais. Isso é normal e pode ser, como geralmente é, saudável para se manter um bom nível nos debates acadêmicos. Muitas vezes os políticos brasileiros pegaram carona nessas correntes. Lembremos, apenas como ilustração, do papel do positivismo na proclamação da República e do marxismo na crítica à ditadura militar.

O problema é quando uma corrente é vista como verdade absoluta por seus defensores e estes querem punir os dissidentes por pensar diferente. Quando isso acontece deve-se recorrer aos direitos garantidos pela constituição no tocante a proteção dos cidadãos contra o Estado, os assim chamados direitos da primeira geração.”  (http://blogdehoje.wordpress.com/2010/06/05/os-absurdos-do-plano-nacional-de-direitos-humanos-pndh-3/)

É isso mesmo!... passa a sensação de uma brincadeira de estudantes que esqueceram de chamar seus coleguinhas do curso de direito.

Antes um observação para os alunos de sociologia e antropologia: desde Moisés, parece ser DETERMINAÇÃO DIVINA, que leis e normas são elaboradas apresentando Livros, Títulos, Capítulos, Seções, Artigos, Parágrafos, Incisos, Letras e Números, mas com os artigos sempre seqüenciais porque isso, diria o estudante de direito, facilita o estudo e a pesquisa.

Se houver referência ao artigo 435, ninguém precisa se preocupar em saber em que Livro/Título/Capítulo/Seção ele está inserido... basta ir direto a ele.

Já essa historinha de Ações Programáticas, Objetivos Estratégicos, Diretrizes, Eixos Orientadores, constantes do Plano, com incisos, letras e números para cada um dos setores, atrapalha a análise, além de encher o saco de quem pesquisa... Talvez esse seja o objetivo.

Tenho certeza absoluta que Lula realmente não leu, nem mesmo folheou, assinou irresponsavelmente, como aliás foi dito publicamente, mas ninguém se importou. Todos já imaginavam, mas como ele é o presidente da república...

O “trabalho” (PNDH-3) esquece que o Brasil é uma república federativa formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal.

Os poderes da união são independentes e harmônicos entre si.

O poder executivo não é superior ao poderes legislativo e judiciário. Há um sistema de freios e contrapesos para evitar que um poder se sobreponha ao outro.

O poder executivo federal não pode administrar suas áreas de competência como se a união fosse uma grande aldeia.

Tem a obrigação de respeitar as áreas de peculiar interesse dos estados e municípios, bem como os poderes da república.

Assim, o executivo não pode “RECOMENDAR” ao poder judiciário e ao legislativo que faça isso ou aquilo porque não estamos em uma empresa privada onde o presidente da empresa “faz” recomendações ao departamento jurídico, ao financeiro, ao departamento de recursos humanos, etc.

Uma “RECOMENDAÇÃO” do dono da empresa ou do presidente da república significa “DETERMINAÇÃO”.

Lula assinou o decreto.

Assim quando ele “RECOMENDA”, na realidade, “ESTÁ DETERMINANDO”.

Vejam só: Eixo Orientador III, Diretriz VII, Objetivo Estratégico III, letra e):

“- RECOMENDA-SE ao Supremo Tribunal Federal que a ADIN interposta contra o Decreto SEJA JULGADA IMPROCEDENTE.

- RECOMENDA-SE ao Poder Judiciário CELERIDADE nos julgamentos das demarcações, em consonância com o...

- RECOMENDA-SE ao Poder Judiciário SE MANIFESTAR A FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE do Decreto nº 4.887/2003.”

A arrogância e o desconhecimento de direito constitucional são flagrantes.

Tenho certeza, não tenho como não pensar diferente, que as pessoas moderninhas que elaboraram o PNDH-3 estão determinadas a equipar o governo para dar um golpe de estado, quando ele quiser.

Com as nomeações - apropriadas e convenientes – para o preenchimento dos cargos chaves da república e com as “DETERMINAÇÕES DO CHEFE” todos os planos de governo são e serão aprovados às claras ou no apagar das luzes.

Estamos diante de um ditador – foi ele que assinou o PNDH-3 - que pensa que o Brasil é a sua empresa de fundo de quintal.

Está proibindo que os ministros, desembargadores e juízes tenham entendimento diferente do dele.

Simplesmente acabou com a independência do Poder Judiciário!!

Pouco lhe interessa a Constituição Federal.

Mas, não é só com o judiciário... o Legislativo também está “RECOMENDADO”, vejam só:

Na Diretriz 8, Objetivo Estratégico 8, letra j):

Recomendação: RECOMENDA-SE ao Legislativo a REJEIÇÃO DOS PROJETOS DE LEI FAVORÁVEIS à redução da maioridade penal.

Este comportamento é típico de regime ditatorial. Não há independência dos poderes. Quem manda é o executivo.

Em diversos outros pontos o PNDH-3 ignora solenemente a existência do direito positivo brasileiro e dos fatos sociais, pois desanda a determinar a criação de leis específicas para cada assunto populista que lhe interessa, como, por exemplo, o Estatuto da Igualdade Racial.

Já existe na legislação brasileira norma constitucional- art. 5º, caput – estatuindo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Não precisava de mais nada... desde a Lei Afonso Arinos.

Mas não basta – para político tudo é insuficiente – a Constituição Federal, no art. 5º, XLII – estabelece que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.”

Quando o PNDH-3 fala em racismo ele está pouco ligando para os indivíduos de outras raças.

Sua preocupação é com os afrodescendentes que sejam negros porque o que lhes interessa é o voto da população negra.

Se aparecer uma afrodescendente lourinha será um “deus nos acuda” no governo, pois eles não estarão preparados para isso: Não há um estatuto para proteger a africana lourinha!

Não sabem que na África também existem brancos. Que existem afrodescendentes brancos.

A preocupação é tanta que, em pouco tempo, poderemos ver instalado no país uma política semelhante ao apartheid da África do Sul, estabelecendo o racismo declarado.

A preocupação se dá porque na Diretriz 9, Objetivo Estratégico I, Letras j e h, aparece como parceira do governo a Fundação Cultural Palmares:

“REGIMENTO INTERNO

DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

CAPÍTULO I

NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º A Fundação Cultural Palmares FCP, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, tem por finalidade promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira e exercer, no que couber, as responsabilidades contidas no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pelo Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, com competência para:

I - promover e apoiar a integração cultural, social, econômica e política do afrodescendentes no contexto social do País;

II - promover e apoiar o intercâmbio com outros países e com entidades internacionais, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, para a realização de pesquisas, estudos e eventos relativos à história e à cultura dos povos negros;

III - implementar políticas públicas que visem dinamizar a participação dos afrodescendentes no processo de desenvolvimento sociocultural brasileiro;

IV - promover a preservação do patrimônio cultural afro-brasileiro e da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

V - assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, nas ações de regularização fundiária dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

VI - promover ações de inclusão e sustentabilidade dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

VII - garantir assistência jurídica, em todos os graus, aos remanescentes das comunidades dos quilombos tituladas na defesa da posse e integridade de seus territórios contra esbulhos, turbações e utilização por terceiros;

VIII – assistir as comunidades religiosas de matriz africana na proteção de seus terreiros sacros;e

IX – apoiar e desenvolver políticas de inclusão dos afrodescendentes no processo de

desenvolvimento político, social e econômico por intermédio da valorização da dimensão cultural.”

Não há uma instituição parceira do governo que seja voltada para promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência amarela, verde, vermelha e branca, na formação da sociedade brasileira. Só da influência negra.

Estou com inveja, pois sou descendente de portugueses brancos, mas dizem que tenho certa dose de sangue mouro negro também, que entrou no coquetel de minha existência. Em São Paulo tem muitos descendentes de asiáticos que, segundo consta, seriam amarelos.

Não há essa necessidade de se elaborar leis e normas, sobrenormas, leis repetitivas, mais leis específicas, leis, leis e leis...

Tudo para se amealharem votos. Já existe norma contra o racismo, não precisa ficar falando todo o tempo nisso.

Existe racismo? Claro que existe, como em toda sociedade, mas aqui a “coisa” não é tão grave assim.

Já foi, mas não é nosso principal problema.

Desde minha adolescência que eu e meus amigos sempre que víamos alguém praticando crime de racismo nós o reprovávamos. Cresci assim, com muitos amigos negros. Como magistrado sempre combati e nunca admiti tal prática.  Em vinte anos de atuação como juiz de direito especializado em direito penal, que eu me lembre, só atuei em um processo que envolvia, entre outros crimes, a prática de racismo.

Quando se estabelecem cotas e normas, atrás de normas, leis e estatutos, para proteger qualquer indivíduo, ou grupos de indivíduos, descendentes de qualquer raça, ou não, na verdade se está correndo o sério risco de estimular o racismo, o inconformismo, a revolta daquela pessoa que não conseguiu, por exemplo, entrar numa universidade porque não é negro e não pôde se beneficiar daquela discriminação legal.

Como seu ensino desde a alfabetização na escola pública foi fraco, também não conseguiu passar no vestibular dos não incluídos na tal cota e ficou inconformado: Surgiu o racista!

Assim, pergunta que não quer calar:

PORQUE EM OITO ANOS DE GOVERNO NÃO SE CONSEGUIU FAZER UM ESCOLA PÚBLICA FORTE QUE CAPACITASSE TODOS OS ALUNOS A COMPETIREM COM O MESMO NÍVEL CULTURAL DAQUELES ALUNOS ORIUNDOS DAS ESCOLAS PARTICULARES, POR OCASIÃO DO VESTIBULAR PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.

A QUESTÃO É ECONÔMICA?

PORQUE NÃO SE CRIARAM MAIS UNIVERSIDADES PÚBLICAS? OU AMPLIARAM AS EXISTENTES?

Vejam esta matéria produzida ou publicada na Universidade Federal de Minas Gerais:

 “Cotas para negros nas universidades do Brasil

Como podemos entender as “cotas” para o ingresso de negros em universidades no Brasil, se não existe uma política voltada para a educação de base? Investir na educação de base seria a melhor forma de acabar com a deficiência do ensino brasileiro, tendo em vista que o sistema de “cotas” pode se tornar mais uma forma de descriminação contra os afros descendentes, (que poderão ser taxados de incapazes para o ingresso no ensino superior).

Mesmo sabendo que nós brasileiros temos uma dívida de três séculos ou mais para com os negros do nosso país, sabe-se que é de grande urgência tomar uma atitude, mas talvez as “cotas” não sejam a solução.

Atualmente se fala muito em “cotas” como se esse sistema fosse resolver os problemas dos negros. Dados os fatos: as “cotas” são aprovadas, os negros entram nas universidades, entretanto pairam as perguntas: como teria sido a formação dessa pessoa no ensino fundamental e médio?

Quando esses negros terminarem o curso superior, quem irá garantir a sua vaga no mercado de trabalho? Serão inventadas cotas para o exercício da profissão também? Tendo em vista que essa dicotomia que relaciona problema social ao racismo não se acabará, passará a existir uma dicotomia renovada a de que o negro só tem uma formação acadêmica devido às “cotas“, iniciando uma nova dialética na tentativa de provar a capacidade intelectual, moral e social dos afros descendentes.

Esse não seria um problema mais econômico do que racista?

Ora, quem diz que se deve separar o que pertence ao negro do que pertence ao branco?

Quem determina que ser negro é ser raça, e não que os negros estão incluídos na sociedade como todos os seres humanos como todos os homem e mulheres com os mesmos direitos econômicos, sociais e culturais?

Quem cria a eqüidistância entra homens brancos e os homens negros?

Quem no Brasil pode se dizer puramente negro ou puramente branco?

É por isso que me sinto a vontade para dizer que o racismo no país é fato, mas não é substituindo responsabilidades econômicas para uma causa social que poderemos solucionar o problema, transferindo o descaso da educação (que é devido à má distribuição de renda no país) para o problema racial, ao invés de se resolver a questão econômica.

O Estado se mostrando benevolente e voltado para as causas sociais se dedicando em acabar com o racismo no país, tirando proveito de que grupos de negros se apresentam como pessoas que lutam por uma causa muito importante que é o combate ao racismo, lutando por igualdade social, porém se mostrando exclusivos, diferentes no que diz respeito a desejarem coisas feitas para negros e não coisas produzidas para pessoa em geral.

Dessa forma o próprio negro se rotula e cria o outro, se tornando ele (negro) mesmo racista ao ponto de não aceitar o que vem a ser feito de forma aleatória para humanos, sem separar onde termina um problema econômico e começa uma causa social e quando os dois estão juntos e devem ser estudados juntos.

Portanto o sistema de “cotas” não é a solução do problema racial no Brasil, até porque tem todo um arcabouço social, cultural e econômico que envolve o problema de racismo no Brasil, esse sistema pode ou não ajudar, mas com certeza não é a solução do racismo em nosso país.

Então por que desde já, não se começa a investir na educação de base, de forma que, todos tenham acesso a ela, (negros, brancos, pobres, índios, imigrantes e descendentes), para que cheguem ao ensino superior em igual condição a todos sem que sejam necessárias as “cotas” para que negros tenham possibilidades de freqüentar uma universidade e para que quando terminem o curso superior o mercado de trabalho esteja aberto para os receberem sejam ricos ou pobres, negros ou brancos, ou de qual quer linha social de que venha a sua descendência.

Acredita-se que as “cotas” geram conflito entra as pessoas ao contrario do que se acha que facilitara a convivência entra “Negros e Brancos” dentro de uma sociedade sem raça e sem cor, isso não resolve e segundo a antropóloga Yonne Magie, professora da UFRJ afirma que no lugar de cotas para “Negros” deve-se abrir vagas nas escolas para todos, e não é só vagas, mais sim, investir na educação de base para que se tenha uma educação de qualidade e não de quantidade.

A antropóloga fala também que “falar em ‘raça’ é tentar apagar o fogo com gasolina, as ‘cotas’ é um cala-boca para a sociedade e a comunidade negra do país”, com tantos problemas sociais e econômicos no país querer resolver os problemas de racismo através das “cotas” não é a solução podendo ser um paliativo mais não resolvera a crise do racismo no Brasil, tendo em vista que as “cotas” podem servir como novo veiculo de discriminação contra os afros descendentes.

José Carlos Miranda, do MNS (Movimento Negro Socialista), afirma que a luta contra o racismo é a luta pela a igualdade, na tentativa de afirmar que todos serão iguais mesmo tendo em vista que todos são diferentes e individuais enquanto pessoas. Com isso combater a idéia de raças na tentativa de uma igualdade social, e através dessa luta pela a igualdade combater o racismo, racismo esse que passa por cima de tudo e de todos. Os negros estão para a sociedade como pessoa e não como raça, coitadinho ou como o incapaz, mas sim, como pessoas que tem as mesmas capacidades como qual quer uma no meio social em que vive.” – Roniclay Vasconcelo - (UEPB/ CEDUC) - 02 de abril de 2007. CG-PB. (http://www.ufmg.br/inclusaosocial/?p=75).

Não tenho a menor dúvida, o PNDH-3, com sua petulância, ignorância do direito e dos fatos sociais brasileiros, além de notória ganância e fixação pelo poder, produziu armas para seja instalada uma ditadura de esquerda no país, ou, para gerar uma ditadura de direita.

Seus idealizadores são irresponsáveis, pouco estão ligando para o futuro do país.

Devem estar exultantes:

- Se deixarem a gente se instala e não sai mais!

E você, o que acha?

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